ARE 1.238.065/PR

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, conheço do Agravo para, desde logo, DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO para restabelecer a sentença.

Citações

• art. 18 da CF
• art. 37 da CF
• art. 40 da CF
• art. 42 da CF
• art. 95 da CF
• art. 102 da CF
• art. 142 da CF
• art. 1.024 do CPC
• Súmula 280 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ARE 1.238.065 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF ARE 1148213 · 05/04/2019
• STF ARE 1184577 · 08/03/2019
• STF RE 650447 · 26/02/2019
• STF RE 1130871 · 01/02/2019
• STF ARE 1121013 · 11/09/2018
• STF ARE 1127566 · 14/05/2018
• STF ARE 1095324 · 05/02/2018
• STF RE 1061593 · 08/08/2017
• STF Rcl 18123 · 10/03/2016
• STF Rcl 18337 · 04/03/2015
• STF ARE 735588 · 02/09/2014
• STF RE 584388 · 27/09/2011
• STF RE 489776 · 01/08/2008
• STF RE 163204 · 31/03/1995
• STF MS 21322 · 23/04/1993

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema