HC 911.397/RS

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de maio de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA41420036 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 07/05/2024 18:53:56 Código de Controle do Documento: db7a312b-de20-4b58-93ab-cddb04e3ef36

Citações

• art. 7º da CF
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 33 da LEP

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 813727 · 28/04/2023
• STJ HC 758283 · 31/03/2023
• STJ HC 733178 · 16/05/2022
• STJ HC 700558 · 13/05/2022
• STJ HC 698331 · 12/11/2021
• STJ HC 535063 · 25/08/2020
• STJ REsp 1658784 · 10/10/2017
• STJ AREsp 492982 · 27/05/2014

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 15.349 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 24.039 vezes nesse tema
• STJ HC 115659 · citado 12.675 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 6.889 vezes nesse tema