Embargos de Declaração Cível 0252923-76.2020.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ANÁLISE ADEQUADA DA PROVA DOCUMENTAL. VULNERABILIDADE TÉCNICA DO CONSUMIDOR. DISTINÇÃO ENTRE CAPACIDADE DE AVALIAÇÃO E CONHECIMENTO TÉCNICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DO CARÁTER EXCESSIVO DA MULTA CONTRATUAL. VÍCIO CONSTATADO. AVALIAÇÃO DA MATÉRIA PARA MANTER OS TERMOS DA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou anteriores embargos declaratórios em sede de apelação, alegando omissão quanto à análise de documentos comprobatórios da entrega do sistema, cancelamento de funcionalidades por acordo entre as partes, adimplemento parcial das obrigações, contradição na avaliação da vulnerabilidade técnica do consumidor e omissão quanto à aplicação do art. 413 do Código Civil para redução da multa contratual. II. Questão em discussão 2. A controvérsia centra-se em verificar a existência de: (i) omissão quanto à análise de documentos que comprovariam a entrega do sistema, especialmente o e-mail de fls. 517/518; (ii) omissão quanto à alegação de cancelamento da funcionalidade DAIR por acordo entre as partes; (iii) omissão sobre o adimplemento parcial das obrigações; (iv) contradição entre o reconhecimento da vulnerabilidade técnica do embargado e a consideração de suficiência de seus elementos de prova; (v) omissão quanto ao pedido de redução da multa contratual. III. Razões de decidir 3. Inexiste omissão quanto à análise das provas documentais quando o acórdão enfrentou exaustivamente o conjunto probatório, interpretando os documentos no contexto da relação negocial, atribuindo-lhes o devido peso jurídico considerando o escopo da contratação, suas alterações e sua frustração quanto ao objeto contratado. 4. Não há contradição na análise da vulnerabilidade técnica quando o acórdão estabelece clara distinção entre capacidade de avaliação do produto e conhecimento técnico para implementá-lo ou corrigi-lo, sendo possível reconhecer a hipossuficiência técnica do consumidor para fins de aplicação da teoria finalista mitigada sem retirar-lhe a capacidade de avaliar o cumprimento adequado das funcionalidades contratadas. 5. A alegação de omissão quanto à redução da multa contratual foi implicitamente enfrentada pelo acórdão ao analisar o inadimplemento absoluto da contratação e constatar a proporcionalidade da cláusula penal de 50% prevista contratualmente, não havendo evidência de vantagem excessiva considerados o escopo, complexidade e tempo necessário para a entrega do serviço. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes, mantendo-se o acórdão embargado em suas conclusões. Dispositivos legais relevantes citados: CC, art. 412; CC, art. 413.

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes, mantendo-se o acórdão embargado em suas conclusões.

Citações

• art. 412 do CC
• art. 413 do CC

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Órgão julgador e gabinete