MS 28.107

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 41/STJ. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 10 da Lei 12.016/2009
• Súmula 41 do STJ

Inteiro teor

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