Apelação Cível 0200087-37.2023.8.06.0029

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA NÃO AUTÊNTICA CONFORME LAUDO PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO TEMPORAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM EXAMEAÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR MANOEL RAIMUNDO DOS SANTOS CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CONDENOU O BANCO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.QUESTÃO EM DISCUSSÃOI - EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II - DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO.III - CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.RAZÕES DE DECIDIR1. NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ, AS RELAÇÕES ENTRE BANCOS E CONSUMIDORES SÃO REGIDAS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.2. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONFIRMOU QUE A ASSINATURA NO CONTRATO NÃO PERTENCE AO AUTOR, O QUE COMPROVA A INEXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO. NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, CABIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU.3. NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO GERA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.4. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021 SE IMPÕE, CONFORME O ENTENDIMENTO DO STJ NO EARESP Nº 676608/RS.5. O DANO MORAL DECORRE DA CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE REALIZOU DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CAUSANDO AFLIÇÃO AO CONSUMIDOR. A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) SE JUSTIFICA PELA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.DISPOSITIVO E TESERECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO BANCO DO BRASIL S/A DESPROVIDO. RECURSO DE MANOEL RAIMUNDO DOS SANTOS PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).TESE: A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CABENDO A ELA O ÔNUS DE COMPROVAR A VALIDADE DO CONTRATO. A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO É DEVIDA, E O DANO MORAL É PRESUMIDO NESSES CASOS.A C Ó R D Ã OACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO/PROMOVIDO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 373 do CPC
• Súmula 297 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete