CC 168.380/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015, conheço do Conflito de Competência, para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de José Bonifácio/SP, ora suscitante. I. Brasília (DF), 19 de setembro de 2019. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora

Citações

• art. 109 da CF
• art. 721 do CPC
• art. 955 do CPC
• Súmula 161 do STJ
• Súmula 82 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 102854 · 23/03/2009
• STJ CC 92053 · 04/08/2008
• STJ CC 48666 · 06/11/2006
• STJ CC 45851 · 01/08/2005
• STJ CC 35333 · 23/09/2002
• STJ CC 17970 · 22/03/1999

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• STJ CC 54744 · citado 268 vezes nesse tema