Agravo de Instrumento 0638480-19.2024.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ADMITIDO O DEBATE ACERCA DA QUALIDADE DA POSSE DOS AUTORES. ÁGUA POTÁVEL E ENERGIA ELÉTRICA. DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por João Biel de Souza e Francileide Ferreira de Sousa em face da decisão que, nos autos da ação de usucapião ajuizada em face de Francisco Biel de Sousa e Maria Santa Lopes de Sousa, ora recorridos, indeferiu o pedido de tutela de urgência cautelar de manutenção de posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão diz respeito a presença dos requisitos e pressupostos para concessão da tutela requerida. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Andou bem o Magistrado ao admitir o debate acerca da qualidade da posse dos autores da usucapião. Contudo, o fato da posse dos agravantes ser ou não pacífica diz respeito ao mérito do pedido da ação de usucapião, não sendo requisito necessário para a apreciação de seu pedido de proteção possessória. 4. Portanto, para a concessão do pedido liminar de proteção possessória, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, conforme dispõe o art. 561 do CPC/2015. 5. No caso concreto, foi demonstrado nos autos de origem a existência de posse anterior, a ocorrência do esbulho, bem como a perda da posse em relação ao sistema de abastecimento de água potável e rede elétrica, o que justifica o deferimento da liminar possessória, eis que presente os pressupostos necessários a sua concessão. 6. Assim, a decisão merece ser reformada, sobretudo porque o cerne da questão envolve bens essenciais vinculados à dignidade da pessoa humana e ao direito à saúde, com risco de ocorrência de graves danos aos recorrentes caso a residência continue sem acesso à água potável e à energia elétrica. IV. DISPOSITIVO: 7. Recurso provido, a fim de determinar que os agravados liberem o acesso dos recorrentes ao poço artesiano de água doce e à rede elétrica que fornece iluminação à residência dos agravantes. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 23 de abril de 2025 EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

Dispositivo

Recurso provido, a fim de determinar que os agravados liberem o acesso dos recorrentes ao poço artesiano de água doce e à rede elétrica que fornece iluminação à residência dos agravantes. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 23 de abril de 2025 EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

Citações

• art. 99 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 327 do CPC
• art. 560 do CPC
• art. 561 do CPC
• art. 562 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete