SS 728 AgR/ES

Ementa

- PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (ART. 507 DO C.P.C.). RESTITUIÇÃO DE PRAZO INCABIVEL, POR NÃO SE ACHAR COMPROVADO O ACOMETIMENTO DO ADVOGADO POR MAL SUBITO, INSUSCETIVEL DE PERMITIR ATÉ MESMO O SUBSTABELECIMENTO. PRECEDENTES DO S.T.F. AGRAVO REGIMENTAL DE QUE NÃO SE CONHECE, POR SER INTEMPESTIVO.

Dispositivo

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Citações

• art. 507 do CPC/1973

Inteiro teor

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Citada por 99 decisões

Decisões da base; as 20 mais recentes.

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• STJ AgRg 637764 · 20/04/2015
• STJ AREsp 637764 · 18/02/2015
• STJ PET 175051 · 17/06/2014
• STF RE 387592 · 05/10/2011
• STF AI 828792 · 15/08/2011
• STF RE 627267 · 01/08/2011
• STF RE 551549 · 13/06/2011
• STF AI 833976 · 12/05/2011
• STF AI 812070 · 01/02/2011
• STF HC 98712 · 17/12/2010
• STF MS 28174 · 18/11/2010
• STF AI 738008 · 08/10/2010
• STF RHC 102854 · 10/09/2010
• STF Rcl 6944 · 13/08/2010
• STF AI 697461 · 25/06/2010
• STF AI 749616 · 11/06/2010
• STF AI 631548 · 07/05/2010
• STF RE 540269 · 30/04/2010
• STF AI 778126 · 30/04/2010

Precedentes citados

• STF AI 112390 · 28/11/1986
• STF AI 66055 · 05/12/1980
• STF RE 78621 · 06/10/1978
• STF AI 15764 · 24/09/1953

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• STJ AREsp 137141 · citado 1.445 vezes nesse tema
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