ARE 1.544.279/DF

Dispositivo

Ante o exposto, no ponto relativo ao enquadramento, determino a devolução dos autos à Corte de origem para que adote, conforme a situação do(s) referido(s) tema(s) de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Quanto ao mais, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Citações

• art. 202 do CC
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 309 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1º da Lei 7.515/1986

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ARE 1.544.279 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF ARE 1143354 · 01/02/2019
• STF ARE 1135628 · 12/09/2018
• STF RE 1105413 · 06/08/2018
• STF RE 795924 · 01/08/2016
• STF ARE 909505 · 19/11/2015
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF RE 633360 · 31/08/2011
• STF ARE 639228 · 31/08/2011

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema