TutCautAnt 486/SP

Citações

• art. 191-A do CTN
• art. 10-A da Lei 10.522/2022
• art. 10-B da Lei 10.522/2022
• art. 57 da Lei 11.101/2005
• art. 58 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2084986 · 26/06/2024
• STJ REsp 1955325 · 22/04/2024
• STJ REsp 2082781 · 06/12/2023
• STJ REsp 2053240 · 19/10/2023
• STJ AREsp 2136117 · 01/08/2022

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ Pet 14017 · citado 9 vezes nesse tema
• STJ AREsp 2468931 · citado 8 vezes nesse tema
• STJ REsp 1973 · citado 8 vezes nesse tema
• STJ REsp 1578155 · citado 7 vezes nesse tema
• STJ AREsp 2652788 · citado 3 vezes nesse tema