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TJBA · Acórdão
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8000001-82.2021.8.05.0134 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Lindaura Oliveira Advogado: Luciana Rufino Del Ciello (OAB:SP254656-A) Advogado: Priscila Oliveira Matos (OAB:SP403224-A) Advogado: Juliana Sleiman Murdiga (OAB:SP300114-A) Apelado: Banco Honda S/a. Advogado: Kaliandra Alves Franchi (OAB:BA14527-A) Advogado: Daniela Assis Ponciano (OAB:BA17126-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000001-82.2021.8.05.0134 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: LINDAURA OLIVEIRA Advogado(s): LUCIANA RUFINO DEL CIELLO, PRISCILA OLIVEIRA MATOS, JULIANA SLEIMAN MURDIGA APELADO: BANCO HONDA S/A. Advogado(s):KALIANDRA ALVES FRANCHI, DANIELA ASSIS PONCIANO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS BANCÁRIOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 267 DO STJ. LIMITAÇÕES MÁXIMAS IMPOSTAS A PRÁTICA DE JUROS PREVISTAS NA LEI DE USURA NÃO SE ESTENDEM ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 596 DO STJ. OS JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇAO DE TAXAS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. AJUSTE DAS TAXAS NO COMANDO SENTENCIAL PARA SEREM APLICADAS À TAXA MÉDIA INDICADA PELO BANCO CENTRAL NA ÉPOCA DO CONTRATO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO CONTRATO. AFASTADA A MORA ANTE A PRESENTE DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS APLICADAS NA NORMALIDADE DO CONTRATO. REsp 1061530. DEVOLUÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE CONDUTA MALFAZESA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A APLICAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CAMUFLADA. ABUSIVIDADE. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO CONTRATO E SENTENÇA REFORMADA. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENADA A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU SENDO ÍNFIMO QUE SEJA APLICADA A TABELA DA OAB. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, e assim o fazem pelas seguintes razões
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.