STJ · súmula
Súmula 267 do STJ
Vigente
Enunciado
A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 267 do STJ
3.936 decisões do STJ citam a Súmula 267 do STJ, de 1996 a 2026; 34,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 267 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
141 decisões do STF citam a Súmula 267 do STJ, de 2004 a 2024; 22,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 267 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 267 do STJ.
- STJHC 1.085.856MonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 24/09/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para suspender o mandado de prisão expedido no processo n. 0000893-68.2018.8.04.4400, assegurando ao paciente o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado da condenação, ressalvada a hipótese de estar…
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Cesar Augusto Andrade de Castro9ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 03/09/2026publicada em 03/09/2026penal
Mandado de Segurança – Pretensão ao levantamento da restrição de veículo – Decisão passível de recurso de apelação – Inteligência do artigo 593, inciso II, do Código de Processo Penal – Descabimento do mandado de segurança – Súmula 267 do STJ – Incerteza do direito pleiteado – Restrição de veículo…
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- STJHC 1.125.073/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 02/09/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para permitir que o paciente recorra em liberdade, ressalvada a hipótese de estar preso por motivo diverso, sem prejuízo de que seja decretada nova custódia com base em fatos supervenientes. Publique-se. Intimem-se…
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Maria Cecília Leone8ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 06/08/2026publicada em 01/09/2026penal
FURTO QUALIFICADO TENTADO. Apelantes que tentaram subtrair fios pertencentes à Empresa Discamp. Prova robusta da materialidade e da autoria do crime sem impugnação da defesa. Condenação mantida. Penas. Básicas do apelante Getmar que partiram de ½ acima do mínimo em razão dos antecedentes…
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- STJHC 1.032.897/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 19/08/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de agosto de 2026. Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA59104108 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO Assinado em…
- STJHC 1.041.266/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 04/08/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Informe a autoridade indicada como coatora. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de julho de 2026. Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA58685066 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- TJCESem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Sergio Luiz Arruda Parente2ª Câmara Criminaljulgada em 22/07/2026publicada em 22/07/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. ALIENAÇÃO JUDICIAL ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. I…
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- STJRHC 234.377/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 03/07/2026penal
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa parte, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de julho de 2026. Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA58177598 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJRMS 79.435/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 25/06/2026processual_civil
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. MATÉRIA REJEITADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 267/STF. RECURSO IMPROVIDO.
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Cesar Augusto Andrade de Castro9ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 11/06/2026publicada em 11/06/2026penal
Mandado de Segurança – Pretensão à restituição de veículo apreendido – Decisão passível de recurso de apelação – Inteligência do artigo 593, inciso II, do Código de Processo Penal – Descabimento do mandado de segurança – Súmula 267 do STJ – Incerteza do direito pleiteado – Veículo apreendido em…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 25/05/2026publicada em 02/06/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PENHORA. INEXISTÊNCIA DE SALDO A FAVOR DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento em face de r. decisão que indeferiu a pretensão de reserva de honorários…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara Criminaljulgada em 30/04/2025publicada em 25/05/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AMEAÇA. NULIDADE DO JULGAMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO QUALIFICADA. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de Apelação Criminal, interposto pelo acusado, condenado…
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- STJHC 1.035.752/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 20/05/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no XX, do RISTJ, do art. 34, não conheço habeas , mas , para reconhecer a prescrição da pretensão executória corpus concedo a ordem de ofício da pena aplicada ao paciente, nos termos do I e 109, III, ambos do Código Penal, com a art. 112, consequente declaração de…
- STJAgRg no MS 31.469/DFAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel GallottiCorte Especialpublicada em 19/05/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO E ACÓRDÃO PROFERIDOS NO . VÍCIO DE COMPETÊNCIA ARESP 2822814/RJ CONSTITUCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA CONVOCAÇÃO DE DESEMBARGADOR PARA ATUAR COMO MINISTRO PROVISORIAMENTE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE…
- TJBASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Francisco de Oliveira BispoTerceira Camara Cíveljulgada em 28/04/2026publicada em 18/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS BANCÁRIOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 267 DO STJ. LIMITAÇÕES MÁXIMAS IMPOSTAS A PRÁTICA DE JUROS PREVISTAS NA LEI DE USURA NÃO SE ESTENDEM ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 596 DO STJ. OS JUROS…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Francisco de Oliveira BispoTerceira Camara Cíveljulgada em 28/04/2026publicada em 15/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 267 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONTRATO COM JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO NA ÉPOCA DANO PARCELAMENTO DO CRÉDITO ROTATIVO. JUROS ABUSIVOS CONFIGURADOS.NECESSIDADE DE…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU TERATOLOGIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…
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- STJHC 1.090.208/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 29/04/2026penal
Ante o exposto, do , mas a ordem, de ofício, não conheço habeas corpus concedo para permitir que o paciente recorra em liberdade, ressalvada a hipótese de estar preso por motivo diverso, sem prejuízo de que seja decretada nova custódia com base em fatos supervenientes. Publique-se. Intimem-se…
- TJBASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Francisco de Oliveira BispoTerceira Camara Cíveljulgada em 14/04/2026publicada em 27/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS BANCÁRIOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONFIRMAÇÃO DA GRATUIDADE NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 267 DO STJ. LIMITAÇÕES MÁXIMAS IMPOSTAS A PRÁTICA DE JUROS PREVISTAS NA LEI DE USURA NÃO SE ESTENDEM ÀS INSTITUIÇÕES…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Francisco de Oliveira BispoTerceira Camara Cíveljulgada em 15/04/2026publicada em 27/04/2026
AGRAVO INTERNO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS BANCÁRIOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 267 DO STJ. LIMITAÇÕES MÁXIMAS IMPOSTAS A PRÁTICA DE JUROS PREVISTAS NA LEI DE USURA NÃO SE ESTENDEM ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 596 DO STJ. OS JUROS…
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