STJ · súmula
Súmula 267 do STJ
Vigente
Enunciado
A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 267 do STJ
3.936 decisões do STJ citam a Súmula 267 do STJ, de 1996 a 2026; 34,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 267 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
141 decisões do STF citam a Súmula 267 do STJ, de 2004 a 2024; 22,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 267 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 267 do STJ.
- STFRMS 39.687/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 01/08/2024publicada em 16/08/2024
- STFRMS 27.182 AgR/DFAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Ellen GracieSegunda Turmajulgada em 06/02/2024publicada em 15/03/2024
Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Mandado de segurança ajuizado contra decisão judicial recorrível. Súmula nº 267/STF. Negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao devido processo legal. Não ocorrência. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Trata-se, na…
- STFHC 215.126 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 02/07/2022publicada em 06/07/2022penal
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Supressão de instância. 3. Ausente ilegalidade a autorizar a superação do óbice. 4. Agravo improvido.
- STFRMS 38.245/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 28/10/2021publicada em 03/11/2021
- STFARE 1.306.564/RSMonocráticaPrejudicadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 09/02/2021publicada em 11/02/2021
- STFRE 1.195.505 AgR/TOAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 22/09/2020publicada em 01/12/2020penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. GARANTIA DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EXECUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. O ART. 147 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADCs 43 e…
- STFRE 1.144.388 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 22/09/2020publicada em 28/09/2020penal
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. 4. Entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal no HC 126.292/SP, mantido nas Medidas Cautelares nas Ações Declaratórias de…
- STFRE 1.153.991 AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 22/09/2020publicada em 25/09/2020penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessária a reinterpretação da…
- STFHC 168.510 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 24/08/2020publicada em 01/09/2020penal
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006). 3. Execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da ação penal. O Tribunal, por maioria, reforçou o dispositivo no art. 283 do CPP, em conformidade com o disposto no art. 5º, LVII, da CF…
- STFHC 172.163 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 29/05/2020publicada em 19/06/2020penal
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, nos autos das ADCs 43, 44 e 54. 3. Agravo regimental não provido.
- STFARE 1.226.891 AgR/SPAcórdãoParcialRel. Min. Celso de MelloSegunda Turmajulgada em 04/05/2020publicada em 19/05/2020penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – A QUESTÃO DA INCONSTITUCIONAL EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE CONDENAÇÕES PENAIS NÃO TRANSITADAS EM JULGADO – INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, INCISO LVII, DA CONSTITUIÇÃO DA…
- STFHC 154.694 AgR/SPAcórdãoParcialRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 04/02/2020publicada em 19/05/2020penal
Penal e Processual Penal. 2. Execução provisória da pena. Inadmissibilidade. Precedentes do Plenário (ADCs 43, 44 e 54). 3. Aplicação do redutor de pena previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Afastamento sem motivação legítima. Ilegalidade. 4. Provimento ao agravo regimental e concessão…
- STFARE 1.235.057 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 27/03/2020publicada em 12/05/2020penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. GARANTIA DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EXECUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 147 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JULGAMENTO…
- STFHC 160.296 AgR/RSAcórdãoNão classificadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 20/04/2020publicada em 27/04/2020penal
Agravo regimental em Habeas Corpus. 2. Direito processual penal. Execução provisória da pena. 3. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O STF, na sessão de 7.11.2019, no julgamento do mérito das ADCs 43, 44 e 54, Rel. Min. Marco Aurélio, decidiu pela constitucionalidade do art. 283 do Código…
- STFHC 160.608 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 06/03/2020publicada em 13/04/2020penal
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3…
- STFARE 1.217.425 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 06/12/2019publicada em 03/03/2020penal
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (ADCs 43/DF…
- STFRE 1.233.470 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 06/12/2019publicada em 12/02/2020penal
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. 4. Entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal no HC 126.292/SP, mantido nas Medidas Cautelares nas Ações Declaratórias de…
- STFRcl 26.360 AgR/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 06/12/2019publicada em 12/02/2020penal
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO. PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE…
- STFHC 152.919 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 06/12/2019publicada em 18/12/2019penal
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (ADCs 43/DF, 44/DF e 54/DF). RÉU…
- STFHC 179.220/MGMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 12/12/2019publicada em 18/12/2019penal