Recurso Inominado Cível 0802319-80.2022.8.18.0123

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIVERGÊNCIA QUANTO À IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95. HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO INCORRETA DA PARTE EMBARGADA. CORREÇÃO DO POLO PASSIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Banco Bradesco S.A. contra acórdão da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, que negou provimento ao recurso e manteve a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. O embargante alegou contradição quanto ao critério utilizado para fixação dos honorários sucumbenciais, que teriam sido calculados sobre o valor da causa, ao invés de incidirem sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição no acórdão embargado quanto ao critério de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão apresenta obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, conforme estabelece o art. 48 da Lei nº 9.099/95. Tais embargos não se prestam à rediscussão do mérito, mas visam exclusivamente à correção de vícios formais existentes na decisão judicial. Constatou-se contradição no acórdão embargado, na medida em que os honorários advocatícios foram fixados com base no valor da causa, quando, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, deveriam incidir sobre o valor da condenação. Corrige-se o dispositivo do voto para fixar os honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor atualizado da condenação. Embora não conste do item "caso em exame", a ementa aponta erro na identificação da parte embargada, hipótese que configura erro material e também pode ser corrigida nos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos para corrigir a contradição quanto ao critério de fixação dos honorários advocatícios e retificar erro material na identificação da parte embargada. Tese de julgamento: Os honorários advocatícios sucumbenciais, em processos regidos pela Lei nº 9.099/95, devem ser fixados com base no valor da condenação, e não sobre o valor da causa. A contradição entre os fundamentos e o dispositivo da decisão configura vício sanável por embargos de declaração. Erro material quanto à identificação da parte pode ser corrigido por meio de embargos declaratórios, independentemente de provocação da parte adversa. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 48 e 55. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência expressamente mencionada.

Dispositivo

Embargos de declaração acolhidos para corrigir a contradição quanto ao critério de fixação dos honorários advocatícios e retificar erro material na identificação da parte embargada.

Citações

• art. 48 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete