CC 221.287/BA

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTERIOMENTE À CONSTITUIÇÃO DE 1988. DIREITO AO RECOLHEIMENTO DO FGTS. VÍNCULO CELETISTA. PRECEDENTES DO STF E STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Citações

• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 170 do STJ
• Súmula 97 do STJ
• Tema 853 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

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