Apelação Cível 0004000-12.2025.8.26.0602

Ementa

APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ação anulatória de débito fiscal. Auto de Infração e Imposição de Multa. Sentença de improcedência, com condenação da autora ao pagamento de honorários de sucumbência. Empresa autora que adere ao acordo de transação instituído pelo Estado de São Paulo por meio do edital PGE/TR nº 01/24, o denominado ‘Acordo Paulista’. Estado de São Paulo que ajuíza cumprimento de sentença visando a cobrança dos honorários de sucumbência arbitrados na ação anulatória de débito fiscal. Sentença que extingue o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, III, do CPC, sendo que o preclaro juiz da causa entendeu ser indevida a honorária, já que computados no acordo de transação importe relativo a honorários advocatícios. 1. Em meu entendimento, a empresa autora não deveria ser compelida ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na ação anulatória de débito fiscal. A empresa autora intentou a ação anulatória visando a desconstituição de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM -, lavrado lhe imputando o cometimento de infração à legislação do ICMS, sendo certo que a sentença proferida na ação antiexacional julgou improcedente o pedido, com condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios. Fato superveniente, a autora rogou pela desistência da ação anulatória, noticiando que aderiu ao acordo de transação instituído pelo Estado de São Paulo por meio do edital PGE/TR nº 01/24, o denominado ‘Acordo Paulista’. Valores referentes aos honorários advocatícios foram imputados nos termos da adesão da autora ao ‘Acordo Paulista’ (item 6.4. do edital PGE/TR nº 01/24), não se afigurando razoável, sob pena de indevido 'bis in idem', permitir a cobrança da honorária arbitrada na ação anulatória. Referida tese deste relator sempre foi vencida na Câmara. 2. A situação, todavia, se alterou diametralmente com o julgamento, em 12.11.2025, pelo Superior Tribunal de Justiça, do REsp n. 2158358/MG, de relatoria do ilustre Ministro Gurgel de Faria, tema repetitivo n. 1.317/STJ, por meio do qual estabelecida a seguinte tese: "A extinção dos embargos à execução fiscal em face da desistência ou da renúncia do direito manifestada para fins de adesão a programa de recuperação fiscal em que já inserida a verba honorária pela cobrança da dívida pública não enseja nova condenação em honorários advocatícios." 3. Claro, denota-se que o tema repetitivo n. 1.317 tratou da impossibilidade de imputação de condenação da parte que adere a programa de parcelamento no qual se inclui valor relativo a honorários advocatícios ao pagamento de honorários de sucumbência diante de desistência de embargos à execução fiscal. 3.1. A ‘ratio decidendi’ do tema repetitivo n. 1.317, do Superior Tribunal de Justiça, entretanto, deve inexoravelmente ser aplicada também nas hipóteses em que a parte, para aderir a programa de parcelamento ou transação em que se inclui valor relativo a honorários advocatícios, desiste de ações antiexacionais de outra natureza, tais como ações anulatórias e declaratórias, sendo o tipo de ação, pois, irrelevante para a aplicação da tese. 4. Sentença mantida, majorados os honorários de sucumbência, na forma do § 11, do artigo 85, do CPC. Recurso de apelação não provido.

Dispositivo

Recurso de apelação não provido

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 924 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete