Apelação Cível 5003169-85.2020.4.03.6143

Ementa

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. 1. Diferentemente do que alega a embargante, o v. acórdão embargado não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015. 2. Com efeito, consignou-se expressamente no julgado impugnado (ID 385371418): O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento de recursos especiais repetitivos, que a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários (Tema 1.079) e que a base de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI não é limitada a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país (Tema 1.390). (...) A matéria não comporta maiores digressões, impondo-se observância ao entendimento firmado pela Corte Superior, nos termos do art. 927, III, do CPC. Uma vez publicados os acórdãos paradigma, as teses neles fixadas têm aplicabilidade imediata, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado, a teor do que preceitua o art. 1.040 do CPC. Por fim, não se aplica, no caso vertente, a modulação de efeitos determinada exclusivamente às contribuições destinadas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, que permite, às empresas que tenham ingressado com ação judicial, ou protocolado pedido administrativo até a data de início do julgamento do Tema 1.079 (25/10/2023), e que tenham obtido decisão (judicial ou administrativa) favorável, a limitação da base de cálculo ao teto de vinte salários-mínimos até a publicação do respectivo acórdão repetitivo (02/05/2024). 3. Como bem enfatiza o aresto recorrido, conforme o art. 1.040, § 3º, do CPC, publicado o acórdão paradigma, (...) os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Não cabe às instâncias ordinárias, portanto, realizar qualquer juízo a respeito da tese ou da modulação de seus efeitos, mas tão somente aplicá-las ao caso concreto. 4. Das razões veiculadas no recurso oposto, salta evidente que não almeja a embargante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, rediscutir matéria já decidida, emprestando-lhe indevida natureza infringente, o que não é possível em sede de declaratórios. 5. Saliente-se, inclusive, que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, reafirmado recentemente em julgamento realizado pela Corte Especial, de que a solução integral da controvérsia com base em fundamentação suficiente não caracteriza afronta ao art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário rebater expressamente todos os argumentos aduzidos pelas partes (EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 2.258.321/SC, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025). 6. Por fim, cumpre observar que o objetivo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 7. Aliás, veja-se que o art. 1.025 do Código de Processo Civil bem esclarece que os elementos suscitados pelo embargante serão considerados incluídos no acórdão para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 8. Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivo

por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração

Citações

• art. 5º da CF
• art. 145 da CF
• art. 149 da CF
• art. 150 da CF
• art. 170 da CF
• art. 195 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.037 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 9º do CTN
• art. 97 do CTN
• art. 1º da Lei 1.146/1970
• art. 1º da Lei 2.318/1986
• art. 3º da Lei 2.318/1986
• art. 4º da Lei 6.950/1981

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete