Agravo Interno Cível 0806175-34.2022.8.18.0032

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO VALOR. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que manteve sentença declarando a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a validade do contrato diante da ausência de comprovação do repasse do numerário; (ii) definir se é devida a repetição em dobro; e (iii) analisar a manutenção dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o CDC à relação, com inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII; Súmula 297 do STJ; Súmula 26 do TJPI). 4. Incumbe ao banco comprovar a efetiva disponibilização do valor, nos termos do art. 373, II, do CPC. 5. A ausência de prova do repasse enseja nulidade do contrato, conforme Súmula 18 do TJPI. 6. A cobrança indevida autoriza a restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), independentemente de dolo específico (EREsp 1.413.542/RS). 7. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, sendo adequado o quantum fixado. 8. Inexistem fundamentos novos aptos a afastar a decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do repasse do numerário ao consumidor acarreta nulidade do empréstimo consignado. 2. A cobrança indevida autoriza repetição em dobro independentemente de dolo específico. 3. O desconto indevido em verba alimentar configura dano moral in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, EREsp 1.413.542/RS; TJPI, Súmulas 18 e 26; TJPI, AgInt nº 0759973-61.2023.8.18.0000. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0806175-34.2022.8.18.0032 - Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 09/04/2026 )

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 373 do CPC
• Súmula 297 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete