Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
M E N T A – RECURSO INOMINADO – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE CAARAPÓ - FÉRIAS ANUAIS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS - PREVISÃO EXPRESSA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 67/2017 QUE O ABONO DE FÉRIAS DEVERÁ INCIDIR SOMENTE SOBRE 30 (TRINTA) DIAS - GRATIFICAÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO CONSIDERADA INDEVIDA – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PRINCIPIO DA LEGALIDADE - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
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3ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Patrícia Kelling Karloh
Composição: Patrícia Kelling Karloh (presidente); Cassio Roberto dos Santos; Luciane Buriasco Isquerdo; Robson Celeste Candeloro; Alexsandro Motta (suplente).
Secretaria: 3ª Turma Recursal Mista
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.