Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESSARCIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO CONCEDIDO POR TUTELA PROVISORIA POSTERIORMENTE REVOGADA. AÇÃO VOLTADA CONTRA ATO ADMNISTRATIVO DE COBRANÇA, EM QUE NÃO SE DISCUTE ACIDENTE DO TRABALHO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
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Os mais citados pelas decisões de CC em matéria previdenciária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador Geral de Justiça – MPAM; vaga do Min. Peçanha Martins
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.