Apelação Cível 0802585-98.2022.8.12.0005

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – COMPROVAÇÃO DE ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA PARA O ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR – RECURSO NÃO PROVIDO. A obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC é no sentido de que a comunicação deve ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor, não cabendo ao órgão mantenedor do cadastro a fiscalização da veracidade dessa informação. O envio da prévia notificação pela modalidade FAC com a chancela dos Correios na correspondência ao endereço fornecido pelo credor, é suficiente para comprovar a postagem e cumprir o objetivo de cientificar o devedor do débito apontado, cumprindo as exigências do art. 43, § 2º, do CDC.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 43 do CDC
• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 211 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete