Apelação Cível 0917019-83.2023.8.19.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. ÁGUAS DO RIO 4 SPE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM RAZÃO DA COBRANÇA DE VALORES POR PERÍODO EM QUE NÃO HAVIA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ A SE ABSTER DE EFETUAR NOVAS NEGATIVAÇÕES EM NOME DA AUTORA EM FUNÇÃO DO DÉBITO IMPUGNADO, NO VALOR DE R$711,80, E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, OU DE FORMA SUBSIDIÁRIA, A REDUÇÃO DA VENBA COMPENSATÓRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS. NA HIPÓTESE, EMBORA A CONCESSIONÁRIA APELANTE SUSTENTE QUE "A COBRANÇA ORA QUESTIONADA É PLENAMENTE DEVIDA, UMA VEZ QUE FOI REALIZADA COM BASE NO VOLUME DE ÁGUA EFETIVAMENTE MEDIDO PELO HIDRÔMETRO INSTALADO", DA DETIDA ANÁLISE DOS AUTOS INFERE-SE QUE A FATURA IMPUGNADA REFERENTE AO MÊS 08/2032 CONTEMPLA COBRANÇA DE 91 (NOVENTA E UM DIAS) RELATIVA A PERÍODO EM QUE SEQUER HAVIA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO IMÓVEL DA AUTORA, UMA VEZ QUE A EFETIVA LIGAÇÃO DO HIDRÔMETRO E O INÍCIO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA SÓ TEVE INÍCIO EM JULHO/2023 APÓS DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0888328-59.2023.8.19.0001, NÃO TENDO A RÉ, ORA APELANTE, SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NA FORMA DO ARTIGO 373, II DO CPC, QUAL SEJA, O DE COMPROVAR O FATO EXTINTIVO DO ALEGADO DIREITO AUTORAL, JÁ QUE NÃO DEMONSTROU CABALMENTE A REGULARIDADE DA COBRANÇA QUESTIONADA E TAMPOUCO A LICITUDE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. POR OUTRO LADO, A AUTORA COMPROVOU A COBRANÇA ABUSIVA, MEDIANTE JUNTADA DA FATURA DE CONSUMO QUE DEMONSTRA A COBRANÇA DE 91 (NOVENTA E UM DIAS) RELATIVA A PERÍODO EM QUE SEQUER HAVIA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO IMÓVEL DA AUTORA NO VALOR DE R$ 711,80 COM VENCIMENTO EM 20/08/2023 E DA NOVA COBRANÇA, APÓS O REFATURAMENTO ADMINISTRATIVO, NO VALOR DE R$ 147,93 COM VENCIMENTO EM 07/08/2023; O INÍCIO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM 19/07/2023 APÓS A INTIMAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO 0888328-59.2023.8.19.0001; E, AINDA, A INCLUSÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES EM RAZÃO DA FATURA IMPUGNADA, NÃO TENDO HAVIDO SEQUER A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS ALEGADOS PELA CONSUMIDORA. INSTA REGISTRAR QUE, APÓS TER SIDO INSTADA A SE MANIFESTAR EM PROVAS, A CONCESSIONÁRIA RÉ INFORMOU NÃO TER MAIS PROVAS A PRODUZIR, SE REPORTANDO A SUA PEÇA DE BLOQUEIO, O QUE FOI POR ELA RATIFICADO, MESMO CIENTE DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. SOB TAIS ASPECTOS, ESTÁ COMPROVADA A IRREGULARIDADE DA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA RÉ AO INCLUIR O NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO EM RAZÃO DA COBRANÇA ABUSIVA QUE FOI POSTERIORMENTE CORRIGIDA ADMINISTRATIVAMENTE. DANO MORAL IN RE IPSA ANTE A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA. SÚMULA Nº 89 DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR DA VERBA COMPENSATÓRIA FIXADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE REVELA EQUILIBRADO, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, ESTANDO AINDA DE ACORDO COM O ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA, INCLUINDO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento do apelo, bem como para majorar a verba honorária advocatícia sucumbencial em sede recursal em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 22 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 326 do STJ

Inteiro teor

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Gabinete do relator