Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA ONCOLÓGICA (HIPEC). NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. LEI Nº 14.454/2022. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO (PROVEITO ECONÔMICO + DANOS MORAIS). RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações Cíveis interpostas pela operadora de plano de saúde e pelo autor contra sentença que determinou a cobertura de cirurgia citorredutora com HIPEC para tratamento de neoplasia maligna e condenou a ré ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) por danos morais. 2. Em contrarrazões, suscitou-se preliminar de não conhecimento do apelo principal por suposta violação à dialeticidade. II. Questão em discussão 3. As questões postas em discussão são: (a) preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade; (b) definir se é obrigatória a cobertura de procedimento oncológico não previsto no rol da ANS; (c) avaliar a legalidade do bloqueio de valores para cumprimento de tutela; (d) verificar se a negativa enseja dano moral; (e) estabelecer a base de cálculo dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 4. Rejeita-se a preliminar de violação à dialeticidade quando o recorrente impugna, ainda que sucintamente, os fundamentos da sentença. 5. A relação entre as partes é de consumo (Súmula 608/STJ). 6. O rol da ANS é exemplificativo (Lei nº 14.454/2022). É abusiva a negativa de tratamento oncológico essencial prescrito pelo médico assistente. 7. O bloqueio Sisbajud é legítimo ante o descumprimento de ordem judicial (CPC, art. 139, IV). 8. A recusa indevida em contexto oncológico grave gera dano moral. 9. Os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor total da condenação, compreendendo o proveito econômico da obrigação de fazer e os danos morais (CPC, art. 85, § 2º). IV. Dispositivo e tese 10. Preliminar rejeitada. Recurso da operadora desprovido e recurso adesivo provido. Tese(s) de Julgamento "1. Não há violação ao princípio da dialeticidade se as razões recursais combatem os fundamentos da sentença, ainda que reiterem argumentos da contestação. 2. O rol da ANS é exemplificativo, não servindo como fundamento para negar tratamento oncológico essencial prescrito pelo médico assistente. 3. Os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor total da condenação, abrangendo o proveito econômico da obrigação de fazer e a indenização por danos morais". Referências: Lei nº 9.656/1998; Lei nº 14.454/2022; CPC, art. 85, § 11 e art. 139, IV; STJ, Súmula 608; TJBA, Apelação nº 8176021-02.2022.8.05.0001.
ACORDAM os membros da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA e DAR PROVIMENTO à apelação adesiva interposta por MARCUS VINICIUS DE ANDRADE VASCONCELLOS
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3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.