Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENA – PRETENSÃO DE ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO COM APLICAÇÃO DOS PATAMARES REFERENTES AOS CRIMES COMUNS – PENA DECORRENTE DE CONDENAÇÃO AO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COMETIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 13.964/2019 – SÚMULA 711, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CORREÇÃO DOS PARÂMETROS APLICADOS NO CÁLCULO IMPUGNADO – NÃO PROVIMENTO. Se o crime de organização criminosa, pelo qual o reeducando foi condenado, era direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado e cessou já sob a égide da lei nova, não há que se questionar a produção dos efeitos desta – ainda que mais graves – sobre a pena a ser cumprida, nos termos da Súmula 711, do Supremo Tribunal Federal. Agravo de Execução Penal defensivo a que se nega provimento, ante a correção da sentença e do cálculo elaborado com base na Lei n.º 13.964/2019.
Agravo de Execução Penal defensivo a que se nega provimento, ante a correção da sentença e do cálculo elaborado com base na Lei n
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2ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Waldir Marques
Composição: Waldir Marques (presidente); Carlos Eduardo Contar; José Ale Ahmad Netto; Alexandre Correa leite (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Carlos Eduardo Contar
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.