Apelação Cível 3000486-41.2025.8.06.0154

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ISSEC. AUTARQUIA ESTADUAL EM REGIME DE AUTOGESTÃO. LEI DOS PLANOS DE SAÚDE. INCIDÊNCIA. CERATOCONE. IMPLANTE DE ANEL ESTROMAL. PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL DO NATJUS. PROCEDIMENTO PREVISTO NA SAÚDE SUPLEMENTAR. DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO Nº 34 DA ANS. NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC contra sentença que julgou procedente pedido de obrigação de fazer formulado por beneficiário da autarquia, portador de ceratocone (CID H18.6), condenando o ISSEC a autorizar e custear o implante de anel estromal (anel de Ferrara) no olho direito do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o ISSEC pode ser obrigado a autorizar e custear o implante de anel estromal (anel de Ferrara) no olho direito do apelado, ante a alegada exclusão do procedimento do rol de cobertura da autarquia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A natureza autárquica e o regime de autogestão do ISSEC não afastam, por si sós, a incidência da Lei nº 9.656/1998, que alcança entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência à saúde na modalidade de autogestão. 4. A inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde administrados por entidades de autogestão, conforme a Súmula nº 608 do STJ, não impede a incidência da Lei nº 9.656/1998 à assistência suplementar prestada pelo ISSEC. 5. A Nota Técnica nº 404055, elaborada pelo NAT-JUS/CE, atestou que o implante de anel estromal possui elevada evidência científica, está inserido tanto no SUS quanto na saúde suplementar (Diretriz de Utilização nº 34 da ANS) e conta com recomendação favorável da CONITEC, afastando a alegação de taxatividade absoluta do rol interno do ISSEC. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 1º, II e § 2º, e art. 10, §§ 12 e 13; Lei nº 14.454/2022; Lei Estadual nº 16.530/2018, arts. 2º e 43, XLIII; Lei Estadual nº 16.132/2016, art. 5º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 608; STJ, REsp 1.766.181/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03/12/2019; TJCE, Agravo de Instrumento nº 30124804320258060000, Rel. Des. Inácio de Alencar Cortez Neto, 1ª Câmara de Direito Público, j. 27.01.2026.

Dispositivo

por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida em primeiro grau de jurisdição

Citações

• art. 6º da CF
• art. 196 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 1º da Lei 9.656/1998
• art. 10 da Lei 9.656/1998
• Súmula 608 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete