AI 806.721/MG

Dispositivo

Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput).

Citações

• art. 102 da CF
• art. 195 da CF
• art. 535 do CPC/1973
• art. 557 do CPC/1973
• art. 110 do CTN
• art. 3º da Lei 9.718/1998

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF AI 259950 · 01/07/2009
• STF AI 244262 · 16/05/2008
• STF RE 454152 · 09/05/2008
• STF AI 551896 · 18/05/2007
• STF RE 477108 · 27/10/2006
• STF AI 453238 · 31/03/2006
• STF AI 217869 · 24/03/2006

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 582461 · citado 54 vezes nesse tema
• STF AI 360265 · citado 52 vezes nesse tema
• STF ADI 2010 · citado 48 vezes nesse tema
• STF RE 343446 · citado 44 vezes nesse tema
• STF ADI 1417 · citado 33 vezes nesse tema