Habeas Corpus Criminal 1419045-58.2024.8.12.0000

Ementa

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA – ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS LEGAIS DA CUSTÓDIA DEMONSTRADOS – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO É TRAFICANTE E SIM MERO USUÁRIO – MATÉRIA A SER DEBATIDA no momento oportuno na ação penal principal - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. 1 – Presentes os motivos autorizadores do art. 312, do CP (fumus comissi delicti – relativo à materialidade e indícios de autoria – e o periculum libertatis – risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), bem como o instrumental de admissibilidade (artigo 313, I, do Código de Processo Penal – delito abstratamente apenado com pena superior a 04 quatro anos de reclusão), não sendo inclusive recomendável a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, denega-se ordem de Habeas Corpus que visa revogar prisão cautelar fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos; 2 – De outro lado, a pretendida análise exauriente acerca da desclassificação para o delito de posse de drogas para uso próprio, deve ser alegada no momento oportuno (na ação penal principal), porquanto a via estreita do habeas corpus é inadequada para tanto, pois demandaria inadmissível exame fático probatório, que na análise superficial do plano proposto, não restou demonstrado de forma indubitável, considerando as circunstâncias do caso concreto; 3 – Condições pessoais favoráveis, por si só, não garantem direito de responder ao processo em liberdade quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar; 4 – Ordem denegada, de acordo com o parecer.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, denegaram a ordem

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 312 do CP
• art. 282 do CPP
• art. 306 do CPP
• art. 310 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 320 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete