Abrindo a decisão
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TJAL · Acórdão
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. VERBAS DO FUNDEF/FUNDEB. PRECATÓRIOS COMPLEMENTARES DA UNIÃO. SUBVINCULAÇÃO DE 60% AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO ORDINÁRIA COM TUTELA DE URGÊNCIA, POR MEIO DA QUAL PLEITEAVA O RECEBIMENTO PROPORCIONAL DE ABONO INDENIZATÓRIO REFERENTE AO RATEIO DE 60% DOS VALORES ORIUNDOS DE PRECATÓRIO DO FUNDEF, RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO DE PIRANHAS/AL EM 2017. 2. A SENTENÇA RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 342/2022, MAS ENTENDEU PELA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO JURÍDICO EXIGÍVEL À PERCEPÇÃO DO ABONO, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ DIREITO SUBJETIVO AO RATEIO PROPORCIONAL DE VALORES ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS DO FUNDEF COM FUNDAMENTO NO ART. 60, § 5º, DO ADCT E NA LEI Nº 14.325/2022; E (II) ESTABELECER SE A INEXISTÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL ESPECÍFICA INVIABILIZA A CONCESSÃO DO ABONO INDENIZATÓRIO PLEITEADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.O CARÁTER EXTRAORDINÁRIO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PRECATÓRIO DO FUNDEF AFASTA A APLICAÇÃO DA SUBVINCULAÇÃO DE 60% PREVISTA NO ART. 60, § 5º, DO ADCT, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF FIXADO NA ADPF 528/DF. 5. A AUSÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL ESPECÍFICA, EDITADA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL SUPERVENIENTE, INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO AO ABONO INDENIZATÓRIO PRETENDIDO. 6. A LEI Nº 14.325/2022, POR SI SÓ, NÃO CRIA TÍTULO JURÍDICO IMEDIATO PARA PERCEPÇÃO DE ABONO, EXIGINDO REGULAMENTAÇÃO LOCAL COMPATÍVEL COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E JURISPRUDENCIAIS VIGENTES.7. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 342/2022 REFORÇA A AUSÊNCIA DE SUPORTE LEGAL IDÔNEO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 8. O PAGAMENTO DIRETO DE VALORES DO FUNDEF AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, SEM PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA E DIANTE DA NATUREZA EXTRAORDINÁRIA DOS RECURSOS, IMPLICARIA VIOLAÇÃO À SISTEMÁTICA ORÇAMENTÁRIA E AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA EFICIÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUBVINCULAÇÃO DE 60% DAS VERBAS DO FUNDEF/FUNDEB NÃO SE APLICA AUTOMATICAMENTE AOS VALORES RECEBIDOS POR PRECATÓRIOS JUDICIAIS, SALVO PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. 2. A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DE PRECATÓRIOS DO FUNDEF/FUNDEB COMPETE AO GESTOR PÚBLICO, DESDE QUE RESPEITADA A VINCULAÇÃO À ÁREA DA EDUCAÇÃO. 3. A INEXISTÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL ESPECÍFICA IMPEDE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DE OBRIGAÇÃO DE RATEIO PROPORCIONAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. ________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 212; LEI Nº 9.424/1996, ART. 7º; LEI Nº 11.494/2007, ART. 22; LEI Nº 14.057/2020, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC/2015, ARTS. 85, §11, E 98, §3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADPF Nº 528, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, PLENÁRIO, J. 22.03.2022; STJ, AGRG NO ARESP 111.217/DF, REL. MIN. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, J. 21.03.2013; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700138-55.2018.8.02.0068, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 02.04.2020; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701235-05.2022.8.02.0051, REL. DESA. ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 23.05.2025; TJAL, NÚMERO DO PROCESSO: 0700938-65.2024.8.02.0006; RELATOR (A): DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES; COMARCA: FORO DE CACIMBINHAS; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 11/12/2025; DATA DE REGISTRO: 11/12/2025; TJAL, NÚMERO DO PROCESSO: 0000024-04.2023.8.02.0030; RELATOR (A): DES. MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE; COMARCA: FORO DE PIRANHAS; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 11/12/2025; DATA DE REGISTRO: 11/12/2025. . - Advs: Adamir de Amorim Fiel (OAB: 29547/DF) - Tássio Gomes da Silva (OAB: 20139/AL) - 319
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.
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Primeira Câmara Cível · TJAL
Composição: Klever Rêgo Loureiro; Paulo Barros da Silva Lima; Maria Verônica Correia de Carvalho Souza Araújo (convocado).
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à secretaria do órgão julgador, na forma do Regimento Interno do TJAL (sessões presenciais, por videoconferência e virtuais); pautas publicadas no DJe/DJEN.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.