Art. 7º da Lei 14.057/2020
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 7º da Lei 14.057/2020
30 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 14.057/2020, de 2023 a 2026; 26,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 14.057/2020; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam o art. 7º da Lei 14.057/2020, de 2022 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 14.057/2020; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 14.057/2020.
- STJAREsp 3.298.981MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 08/10/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, no art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil e no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de outubro de 2026…
- TJPESem númeroAcórdãoNegadoSegunda Turmapublicada em 01/10/2026processual_civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE RATEIO DO FUNDEF. MUNICÍPIO DE ALTINHO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Altinho contra acórdão…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJEDcl no AREsp 3.217.353MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 01/10/2026tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. NÍTIDA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- STJAgInt no AREsp 3.164.330AcórdãoNegadoRel. Min. Sérgio KukinaPrimeira Turmapublicada em 24/09/2026tributario
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF/ FUNDEB. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL FORMULADO POR SINDICATO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA INTERVENÇÃO NA FASE DE…
- STJAREsp 3.292.618/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 22/09/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 18 de setembro de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA60155676 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 18/09/2026 19:30:08…
- STJREsp 2.248.321/PAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 18/09/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual…
- TJALSem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara Cívelpublicada em 09/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO. PRECATÓRIOS. RATEIO ENTRE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPISem númeroAcórdãoProvido5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 25/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. FUNDEF. PRECATÓRIO DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO. RATEIO DE 60% AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. IRRETROATIVIDADE DA EC Nº 114/2021 E DA LEI Nº 14.325/2022. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Município…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.217.353/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 18/08/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. FUNDEF. LEGITIMIDADE. SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DEMAIS ARTIGOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 282/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
- TJALSem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara Cívelpublicada em 13/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDEF. PRECATÓRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO. RATEIO DE 60% DOS RECURSOS. PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO ABONO. AUSÊNCIA DE SUBVINCULAÇÃO AUTOMÁTICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM…
Ver no tribunalCopiar citação