Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso Inominado – Ação declaratória – Município de São Paulo – ITBI incidente sobre imóvel adquirido – Pretensão do Fisco Municipal de que a base de cálculo corresponda ao valor venal de referência por ele unilateralmente apurado – Descabimento – Tema 1113 do C. STJ, que assegura presunção de veracidade ao valor declarado, somente afastável mediante regular processo administrativo de arbitramento (art. 148 do CTN) – Superveniência da Lei Complementar nº 227/2026, que alterou o art. 38 do CTN – Inaplicabilidade a fato gerador consumado antes de sua vigência – Irretroatividade tributária (art. 150, III, "a", da CF/88) – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido.
150, III, "a", da CF/88) – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.