Apelação Cível 0809887-56.2023.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORAÇÃO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – MAJORADOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) o quantum arbitrado a título de indenização por danos morais e, b) o valor dos honorários sucumbenciais. 2. A inscrição em cadastro de proteção ao crédito, por si só, é capaz de ensejar o dano moral, posto que o prejuízo, nesse caso, é presumido, diante da notória implicação em restrição de crédito e outros serviços de natureza bancária. 3. Considerando-se o referido grupo de precedentes, e levando-se em conta a condição financeira do réu, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a gravidade efetiva da conduta danosa, reputa-se razoável, e adequado às peculiaridades do caso concreto, notadamente pelo fato de que a suposta contratação foi realizada por interposta pessoa que se passou pela autora – cujo cuidado se exige da ré, fornecedora de serviços que realiza contratações por meios informais (via Whatsapp) –, impõe-se a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, em favor da parte autora. 4. Diante da majoração do quantum indenizatório, é possível a adoção do valor da condenação como base de cálculo dos honorários sucumbenciais, conforme prevê o art. 85, § 2º, do CPC. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 944 do CC
• art. 953 do CC
• art. 85 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete