Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INADMISSIBILIDADE. TEMA 1198/STJ. APLICAÇÃO RESTRITA A HIPÓTESES DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, CF). SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. O INTERESSE DE AGIR NÃO SE CONDICIONA AO PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, SALVO HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS; 2. A APLICAÇÃO DO TEMA 1198 DO STJ EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, NÃO SENDO CABÍVEL PRESUNÇÃO GENÉRICA; 3. COMPROVADA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA POR EXIGÊNCIA INDEVIDA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RESTA CARACTERIZADA A PRETENSÃO RESISTIDA; 4. A IMPOSIÇÃO DE REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO; 5. SENTENÇA ANULADA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO; 6. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA
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4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.