Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INGRESSO DOMICILIAR. NULIDADE DAS PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA APTA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual a Defesa sustentou a ilicitude do ingresso domiciliar, a nulidade das provas derivadas e o trancamento da ação penal. 2. Fato relevante. Recorrentes presos em flagrante pela suposta prática dos delitos de tráfico de drogas, resistência e associação para o tráfico, com apreensão de drogas, numerário e instrumentos de traficância, e denúncia ofertada segundo o rito especial da Lei 11.343/2006. 3. As decisões anteriores. Tribunal estadual não conheceu do pedido relativo à ilegalidade do ingresso domiciliar por demandar dilação probatória e por inexistir prequestionamento, destacando a designação de audiência de instrução e julgamento. Decisão agravada mantida pelos próprios fundamentos. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se, na via do habeas corpus, é possível reconhecer a ilicitude do ingresso domiciliar e anular provas sem prévio exame pelo Tribunal de origem, diante da necessidade de dilação probatória, sob pena de supressão de instância. 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os pressupostos para o trancamento da ação penal, à luz da excepcionalidade da medida; e (ii) saber se a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, afastando inépcia e garantindo o contraditório e a ampla defesa. III. Razões de decidir 6. A ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a licitude do ingresso domiciliar impede a análise pela instância superior, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição e ao devido processo legal. 7. A denúncia descreve o fato criminoso com suas circunstâncias e a classificação jurídica, atendendo ao art. 41 do CPP, não se configurando inépcia e permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. 8. O trancamento da ação penal é medida excepcional, apenas admissível quando, de plano, se constate atipicidade, causa extintiva da punibilidade, ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade, ou inépcia da denúncia, hipóteses não verificadas. 9. A propositura da ação penal exige indícios mínimos de autoria, sendo a certeza eventual objeto da instrução probatória; não há motivo plausível para o trancamento no momento processual. 10. Ausência, no agravo regimental, de argumentos novos aptos a alterar os fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida. IV. Dispositivo 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41; CPP, art. 395, I e II; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35, caput; CP, art. 329; Lei 11.343/2006, arts. 54 e seguintes; Lei 8.072/1990 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 813.772/GO, Quinta Turma, j. 27/4/2023; STJ, AgRg no HC 804.815/ SP, Quinta Turma, j. 17/4/2023; STJ, AgRg no HC 813.293/PB, Quinta Turma, j. 25/4/2023; STJ, AgRg nos EDcl na PET no REsp 1.908.093/PR, Sexta Turma, j. 11/4/2023; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.955.005/SC, Quinta Turma, j. 17/4/2023; STJ, AgRg no RHC 179.078/SP, Quinta Turma, j. 22/8/2023; STJ, AgRg no RHC 178.583/PR, Quinta Turma, j. 22/5/2023; STJ, RHC 155.784/DF, Sexta Turma, j. 9/5/2023; STJ, AgRg no HC 776.399/GO, Quinta Turma, j. 9/5/2023; STJ, AgRg no RHC 174.523/BA, Sexta Turma, j. 24/4/2023; STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Quinta Turma, j. 17/3/2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Sexta Turma, j. 30/3/2023; STJ, AgRg no HC 730.089/SP, Sexta Turma, j. 18/10/2022; STJ, AgRg no RHC 170.322/GO, Quinta Turma, j. 18/10/2022
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "supressão de instância", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 2ª Região (RJ); vaga do Min. Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.