STJ · Acórdão

REsp 257.001/SC

Relator: Min. Aldir Passarinho Junior
Órgão: Quarta Turma
Julgamento: 17/08/2000
Publicação: 09/10/2000
Resultado: Provido
Tese provável: multa moratória e aplicação temporal da lei Tese por classificação automática; confira na decisão. Como medimos

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Ementa

COMERCIAL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. LEI N. 9.296/96. INAPLICABILIDADE NOS CONTRATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. I. A redução da multa para 2%, tal como definida na Lei n. 9.296/96, somente é possível para os contratos celebrados após sua vigência. Precedentes da Corte. II. Recurso especial provido.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar.

Citações

Inteiro teor

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Citada por 216 decisões

Decisões da base; as 20 mais recentes.

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STJ RESP 539171 · 28/09/2004

Precedentes citados

STJ REsp 218009 · 25/10/1999
STJ REsp 188434 · 05/04/1999

Órgão julgador e gabinete

Quarta Turma · STJ · presidente: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues

Composição: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues (presidente); Antonio Carlos Ferreira; João Otávio de Noronha; Raul Araújo Filho; Luís Carlos Balbino Gambogi (convocado).

Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quarta Turma

Telefone: (61) 3319-9002 · (61) 3319-9001 · (61) 3319-9177
E-mail: [email protected]
Fonte: fonte: STJ

Sustentação oral

Inscrição em https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login (presencial: até 10h do dia da sessão; videoconferência: até 24h antes; sessão virtual: mídia enviada até 48h antes do início).

Memoriais

Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 4ª Turma JULGAMENTO PRESENCIAL

Pauta e calendário de sessões · fonte: STJ · Todos os órgãos do STJ

Como ligamos a decisão ao órgão e ao gabinete

Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.

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