Rcl 43.056

Dispositivo

Ante o exposto, defiro o pedido liminar. Requisitem-se as informações à autoridade reclamada, que deverão ser prestadas no prazo de 10 (dez) dias (art. 989, I, do CPC/2015). Cite-se a parte interessada para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 989, III, do CPC/2015). Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 991 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de abril de 2022. Ministro Benedito Gonçalves Relator Documento eletrônico VDA32068830 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): BENEDITO GONÇALVES Assinado em: 09/04/2022 22:30:28 Código de Controle do Documento: 9fdfc343-ea33-4d83-8f95-99cd37d1d612

Citações

• art. 105 da CF
• art. 988 do CPC
• art. 989 do CPC
• art. 991 do CPC
• art. 992 do CPC
• art. 993 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.033 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Tema 1.098 do STF

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de Rcl em matéria tributária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1301989 · citado 94 vezes nesse tema
• STF RE 566622 · citado 36 vezes nesse tema
• STF Rcl 6880 · citado 27 vezes nesse tema
• STF ADI 4480 · citado 27 vezes nesse tema
• STF RE 574706 · citado 42 vezes nesse tema

Gabinete do relator