STF · repercussão geral

Tema 1098 de repercussão geral do STF

Inclusão do montante correspondente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente pelo substituto em regime de substituição tributária progressiva na base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) devidas pelo substituído tributário.

Trânsito em Julgado em 23/09/2020

Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) (15/08/2020)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: RE 1258842
Reconhecimento: 15/08/2020
Tese: 15/08/2020

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, IV; 5º, caput, 145, §1;, 150, II e IV; e 195, I, b, da Constituição Federal, se é viável, a partir de interpretação do Decreto-Lei nº 1.598/1977, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, e das Leis Complementares nº 84/1996 e nº 87/1996, excluir da base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) o montante correspondente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente pelo substituto em regime de substituição tributária progressiva.

Tese firmada

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão do montante correspondente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente pelo substituto em regime de substituição tributária progressiva na base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1098 do STF

21 decisões do STJ citam o Tema 1098 do STF, de 2021 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1098 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

11 decisões do STF citam o Tema 1098 do STF, de 2020 a 2026; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1098 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1098 do STF.

TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jean Marcos FerreiraTribunal Plenopublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DESTACADO, DO ICMS SUJEITO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DO ICMS RECOLHIDO POR ANTECIPAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TEMAS 69 E 1.279 DO STF. TEMA 1.125 DO STJ. PERDA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ICMS-DIFAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. TEMA REPETITIVO 1.372/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. COMPENSAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
6ª Turmapublicada em 21/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806113-04.2025.4.05.8400 APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE OBRAS RODOVIARIAS ADVOGADO do(a) APELANTE: MENNDEL ASSUNCAO OLIVER MACEDO - DF36366 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO E…
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STFARE 1.622.767/DFMonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Presidentejulgada em 17/09/2026publicada em 21/09/2026tributario
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STJAREsp 3.273.578MonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 17/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
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STFRE 1.598.367 AgR/MGAcórdãoNegado
Rel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 10/09/2026
Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário e processual civil. Ação rescisória. Súmula nº 343/STF. Inaplicabilidade. ICMS. Tema nº 69 da Repercussão Geral. Matéria eminentemente constitucional. 1. Cabe, em regra, ação rescisória quando a decisão rescindenda originária tratar de…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida3ª Turmapublicada em 10/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. ICMS-ST. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. TEMA 1125/STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA EM ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. I…
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STJREsp 2.268.189/RSMonocráticaParcial
Rel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 06/08/2026penal
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para fixar o regime inicial semiaberto e afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mantidos os demais termos do acórdão recorrido. Publique-se. Intimem-se…
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STJREsp 2.282.061/DFMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/08/2026tributario
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 31/07/2026publicada em 04/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS. ICMS. ICMS-ST. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. TEMA 1.125 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança…
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STJREsp 2.259.657/MGMonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 28/07/2026tributario
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, a ele nego provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcus AbrahamÓrgão Especialjulgada em 08/07/2026publicada em 13/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 318/STF E 1098/STF. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. 2. *As decisões anteriores.* A decisão…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Artur Jenichen Filho5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/06/2026publicada em 01/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. MULTA. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso de apelação e negou-lhe provimento, mantendo sentença que julgou…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vallisney de Souza OliveiraPlenáriojulgada em 18/06/2026publicada em 30/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP. TEMA 1098/STJ. RECUSA FUNDAMENTADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vallisney de Souza OliveiraPlenáriojulgada em 18/06/2026publicada em 30/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP. TEMA 1.098/STJ. RECUSA FUNDAMENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 182/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC…
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STJAREsp 3.091.844/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 24/06/2026tributario
Isso posto, nos termos dos arts. 1.021, § 2º, do CPC e 259 do RISTJ, reconsidero a decisão de fls. 438-440, e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, em razão da…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Artur Jenichen Filho5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 09/06/2026publicada em 09/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. MULTA. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso de apelação e negou-lhe provimento, mantendo sentença que julgou…
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STFRE 1.598.367/MGMonocráticaNegado
Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 27/05/2026publicada em 28/05/2026tributario
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STJAREsp 3.122.374/ROAcórdãoConcedido
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 21/05/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS-ST. CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. PIS/COFINS. TEMA N. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM DISSENSO COM A 1125/STJ. TESE REPETITIVA. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO…
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STFARE 1.593.131/SCMonocráticaNegado
Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 21/03/2026publicada em 23/03/2026
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