Apelação Cível 5002389-04.2023.4.02.5001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 318/STF E 1098/STF. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. 2. *As decisões anteriores.* A decisão agravada considerou que a matéria em discussão era infraconstitucional, aplicando os Temas 318/STF e 1098/STF. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada aplicou corretamente os Temas 318/STF e 1098/STF, considerando que a matéria possui natureza constitucional. III. Razões de decidir 4. A controvérsia sobre a legitimidade ativa para a impetração do mandado de segurança é de natureza infraconstitucional, conforme Tema 318/STF, o que impede a ascensão do recurso extraordinário. 5. A alegação de que a ilegitimidade foi reconhecida com base em interpretação de regime tributário material, mesmo que relevante para a análise da legitimidade, mantém-se na esfera infraconstitucional para fins de admissibilidade do recurso extraordinário. 6. A discussão sobre a inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS/COFINS devido pelo contribuinte substituído é infraconstitucional, conforme Tema 1098/STF. 7. O Tema 69/STF, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, não se aplica a situações que envolvam ICMS-ST em regime de substituição tributária, pois estas demandam análise de legislação infraconstitucional. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. _________ Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1371039 ED, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, 29-04-2026; STF, RE 1377373 AgR, Rel. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, 03-05-2023.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Ausentes, por motivo de férias, os Desembargadores Federais Guilherme Couto de Castro e Wanderley Sanan Dantas. Sessão virtual realizada no período de 01 a 08.07.2026, tendo sido prorrogada por 2 dias úteis, nos termos da Resolução TRF2 nº 83, de 08 de agosto de 2025, com as alterações da Resolução TRF2 nº 89, de 01 de setembro de 2025, e da Portaria TRF2 nº 20, de 30 de setembro de 2025, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 150 da CF
• art. 195 da CF
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Tema 1.098 do STF
• Tema 1.119 do STF
• Tema 318 do STF
• Tema 69 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete