STF · repercussão geral

Tema 1119 de repercussão geral do STF

Necessidade de juntada da autorização expressa dos associados, da relação nominal, bem como da comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil

Trânsito em Julgado em 10/03/2022

Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (18/12/2020)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: ARE 1293130
Reconhecimento: 18/12/2020
Tese: 18/12/2020

Ver no tribunal

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 5º, XXI, da Constituição Federal a necessidade ou não de autorização expressa dos associados, da relação nominal, bem como da comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil, ante o alegado conflito com os Temas 82 e 499

Tese firmada

É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1119 do STF

441 decisões do STJ citam o Tema 1119 do STF, de 2021 a 2026; 12,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1119 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

229 decisões do STF citam o Tema 1119 do STF, de 2021 a 2026; 17,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1119 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1119 do STF.

STJREsp 2.272.340MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 07/10/2026civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 518/STJ. AFRONTA DO ART. 178, II, DO CC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STFRcl 100.742MonocráticaNegado seguimento
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJAREsp 3.195.658MonocráticaPrejudicado
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 05/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA QUE SE AMOLDA AO TEMA 1.311/STJ. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JUÍZO DE ADEQUAÇÃO.
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmajulgada em 14/07/2025publicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Aponta omissão na análise da finalidade institucional da associação. A final…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
7ª Turmapublicada em 02/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010972-98.2026.4.05.8000 APELANTE: ASSOCIACAO COMERCIAL DE MACEIO ADVOGADO do(a) APELANTE: ALESSANDRO MEDEIROS DE LEMOS - AL6429 ADVOGADO do(a) APELANTE: JULIANA CHAGAS COUTINHO MEDEIROS DE LEMOS - AL10872…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmajulgada em 14/07/2025publicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Aponta omissão na análise da natureza da associação empresarial. A final…
Ver no tribunal
Copiar citação
STFRE 1.616.616 AgRAcórdãoNegado
Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 21/09/2026publicada em 02/10/2026
Direito Processual Civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Cumprimento individual de sentença coletiva. Legitimidade ativa. Recurso extraordinário interposto pela alínea d. Conflito de competência legislativa não demonstrado. Súmulas 279 e 280/STF. Ofensa reflexa. Agravo regimental…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STFRE 1.602.211 AgRMonocráticaProvido
Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mairan Goncalves Maia Junior6ª Turmajulgada em 13/05/2021publicada em 02/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ICMS. PIS. COFINS. LIMITES SUBJETIVOS DA DECISÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SEGURANÇA AOS ASSOCIADOS FILIADOS APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. IMPOSSIBILIDADE DEVIDO A MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
6ª Turmapublicada em 01/10/2026processual_civil
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0811256-80.2025.4.05.8300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PALMAS ADVOGADO do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 EMENTA DIREITO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Apelação Cível 5030220-53.2024.4.04.7000AcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO GENÉRICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação comercial, industrial e…
Ver no tribunal
Copiar citação
STFRE 1.619.110 AgRAcórdãoNegado
Rel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Mandado de segurança coletivo. Legitimidade ativa. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas e da legislação infraconstitucional…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
5ª Turmapublicada em 01/10/2026processual_civil
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0812875-70.2024.4.05.8400 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIA CRUZ DE PESCADOS LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 ADVOGADO do(a) APELADO: CRISTIANE GONCALVES DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Apelação Cível 5010998-68.2021.4.04.7206AcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO GENÉRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação empresarial objetivando…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Apelação / Remessa Necessária 5019192-85.2024.4.04.7001AcórdãoProvido
Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO GENÉRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível e remessa necessária interpostas contra sentença que…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAREsp 3.164.568MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/10/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem fixação de honorários recursais, porquanto se trata de recurso interposto em autos de mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de setembro de…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmapublicada em 30/09/2026
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SÚMULA 629/STF. TEMAS 82/STF, 499/STF E 1.119/STF. INCIDÊNCIA. TEMA 823/STF. SINDICATO PATRONAL. SINDILOJAS. FILIAÇÃO ANTERIOR À DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. DESPICIÊNCIA. RE 1.600.457/SP…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAREsp 3.286.163MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/09/2026tributario
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA60327169 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STFARE 1.621.405MonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmajulgada em 07/02/2023publicada em 30/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRETENSÃO DE REPRESENTAR TODO E QUALQUER CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que denegou a segurança sem resolver o mérito, tendo em vista a ausência de legitimidade…
Ver no tribunal
Copiar citação