STF · repercussão geral
Tema 1119 de repercussão geral do STF
Necessidade de juntada da autorização expressa dos associados, da relação nominal, bem como da comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil
Trânsito em Julgado em 10/03/2022
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 5º, XXI, da Constituição Federal a necessidade ou não de autorização expressa dos associados, da relação nominal, bem como da comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil, ante o alegado conflito com os Temas 82 e 499
Tese firmada
É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1119 do STF
441 decisões do STJ citam o Tema 1119 do STF, de 2021 a 2026; 12,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1119 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
229 decisões do STF citam o Tema 1119 do STF, de 2021 a 2026; 17,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1119 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 1119 do STF.
- STFRE 1.613.123 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 13/10/2026publicada em 15/10/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADICIONAL DE SEXTA-PARTE E QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA QUANTO À LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO…
- STFRcl 100.742MonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026
- STFRE 1.616.616 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 21/09/2026publicada em 02/10/2026
Direito Processual Civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Cumprimento individual de sentença coletiva. Legitimidade ativa. Recurso extraordinário interposto pela alínea d. Conflito de competência legislativa não demonstrado. Súmulas 279 e 280/STF. Ofensa reflexa. Agravo regimental…
- STFRE 1.602.211 AgRMonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026
- STFRE 1.619.110 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Mandado de segurança coletivo. Legitimidade ativa. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas e da legislação infraconstitucional…
- STFARE 1.621.405MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026
- STFARE 1.623.847MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026
- STFRE 1.607.517 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 24/09/2026
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Mandado de Segurança Coletivo. Execução individual. Legitimidade ativa. Tema RG nº 1.119. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão pela qual provido…
- STFARE 1.621.088 ED/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 23/09/2026publicada em 24/09/2026
- STFPet 16.604/SCMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 20/08/2026publicada em 23/09/2026
- STFARE 1.600.211 AgR-ED/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 31/08/2026publicada em 18/09/2026
Direito Tributário. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Deficiência na fundamentação. Art. 102, § 3º, da CF e 1.035, § 1º, do CPC. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados. I. Caso em exame…
- STFRE 1.587.053/SEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 11/09/2026publicada em 15/09/2026
- STFARE 1.598.143 AgR-segundo/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 15/09/2026
Direito tributário. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança coletivo. Associação genérica. Ilegitimidade ativa. Reexame de fatos e provas. Súmulas 279 e 454 do STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra…
- STFARE 1.618.016/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 03/09/2026publicada em 09/09/2026
- STFRE 1.619.110/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 28/08/2026publicada em 31/08/2026
- STFRE 1.591.008/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 06/08/2026publicada em 07/08/2026
- STFRE 1.596.828/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 03/08/2026publicada em 06/08/2026
- STFARE 1.584.832 AgR/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 05/05/2026publicada em 05/08/2026
ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. VANTAGEM VINCULADA AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU CARGO EM COMISSÃO. TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA-VPNI. ACÓRDÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE AFASTOU A…
- STFRE 1.613.123/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 02/07/2026publicada em 04/08/2026
- STFRE 1.596.810 AgR/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 03/08/2026publicada em 04/08/2026