STF · repercussão geral
Tema 1119 de repercussão geral do STF
Necessidade de juntada da autorização expressa dos associados, da relação nominal, bem como da comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil
Trânsito em Julgado em 10/03/2022
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 5º, XXI, da Constituição Federal a necessidade ou não de autorização expressa dos associados, da relação nominal, bem como da comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil, ante o alegado conflito com os Temas 82 e 499
Tese firmada
É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1119 do STF
441 decisões do STJ citam o Tema 1119 do STF, de 2021 a 2026; 12,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1119 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
229 decisões do STF citam o Tema 1119 do STF, de 2021 a 2026; 17,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1119 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 1119 do STF.
- STJAREsp 2.964.517MonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 08/10/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de outubro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA60652905 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJAgInt no AREsp 3.081.230MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 08/10/2026tributario
Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada de fls. 770/771, conheço do agravo para não conhecer o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de outubro de 2026. Documento eletrônico VDA60574093 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJREsp 2.272.340MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 07/10/2026civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 518/STJ. AFRONTA DO ART. 178, II, DO CC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº…
- STJAREsp 3.195.658MonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 05/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA QUE SE AMOLDA AO TEMA 1.311/STJ. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JUÍZO DE ADEQUAÇÃO.
- STJAREsp 3.164.568MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/10/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem fixação de honorários recursais, porquanto se trata de recurso interposto em autos de mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de setembro de…
- STJAREsp 3.286.163MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/09/2026tributario
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA60327169 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- STJAREsp 3.298.638MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 29/09/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de setembro de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA…
- STJAREsp 3.236.166MonocráticaProvidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 28/09/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a contrariedade do acórdão recorrido à orientação firmada nos Temas 877 e 880/STJ e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da controvérsia, observadas as premissas…
- STJAgInt no REsp 2.268.422AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena CostaPrimeira Turmapublicada em 25/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ANCT. ASSOCIAÇÃO GENÉRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INAPLICABILIDADE DA TEMA 1.119 DO STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO…
- STJREsp 2.297.779MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 25/09/2026tributario
- STJAgInt no REsp 2.166.769/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 11/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPETRAÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS - ANCT. ASSOCIAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR…
- STJREsp 2.276.544/PEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 09/09/2026administrativo
- STJREsp 2.285.678/PEMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 08/09/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EFEITOS SUBJETIVOS DA COISA JULGADA FORMADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR SINDICATO. LEGITIMIDADE DA EMPRESA RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. OMISSÃO CONSTATADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJAREsp 3.133.761/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/09/2026tributario
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor das parte recorrentes, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se…
- STJProAfR no REsp 2.261.206AcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 31/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE GORJETA E REPASSADOS AOS EMPREGADOS PELA PESSOA JURÍDICA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO SIMPLES NACIONAL. 1. Delimitação da questão de direito controvertida…
- STJREsp 2.280.900/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 25/08/2026tributario
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO GENÉRICA. LEGITIMIDADE ATIVA. TEMA N. 1.119/STF INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Recurso especial interposto por entidade associativa contra acórdão do Tribunal…
- STJAREsp 3.227.058/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 25/08/2026processual_civil
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de agosto de 2026. Ministro Francisco Falcão…
- STJREsp 2.272.498/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 25/08/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e na parte conhecida, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA59282715 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em…
- STJAREsp 3.227.063/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 25/08/2026administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de agosto de 2026. Ministro Francisco Falcão…
- STJAREsp 3.225.424/MTMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 20/08/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido…