Agravo de Instrumento 2216938-47.2026.8.26.0000

Ementa

Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Decisão interlocutória de primeiro grau que rejeitou a impugnação ofertada pelo coexecutado e deferiu o pedido de adjudicação formulado pela cooperativa exequente sobre a fração ideal correspondente a 33,33% da nua-propriedade do imóvel de matrícula nº 3.840 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Limeira/SP, gravado com usufruto vitalício, afastando as preliminares de nulidade por ausência de intimação pessoal e rejeitando a tese de impenhorabilidade de bem de família. Coexecutado-agravante sustenta: (i) nulidade absoluta dos atos processuais a partir do pedido expropriatório, em virtude da falta de intimação pessoal por carta com aviso de recebimento para manifestação sobre o requerimento de adjudicação, com amparo no artigo 876, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil, notadamente após a renúncia de mandato formalizada pelo patrono anteriormente constituído; (ii) nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional e erro material, aduzindo que a decisão pretérita apreciou a impenhorabilidade exclusivamente sob a ótica da usufrutuária, sem examinar os fundamentos próprios da tese de bem de família deduzida em nome do nu-proprietário; (iii) ausência de preclusão e de coisa julgada, por versar a impenhorabilidade de bem de família matéria de ordem pública, arguível em qualquer fase processual até a lavratura do auto de adjudicação ou arrematação; e (iv) impenhorabilidade da quota-parte ideal da nua-propriedade do imóvel, com esteio no artigo 1º da Lei nº 8.009/1990 e no artigo 832 do Código de Processo Civil, ao argumento de se tratar do único imóvel de propriedade do executado agravante e que serve de moradia permanente à sua genitora, componente da entidade familiar. Razões de decidir – Conhecimento do recurso – Rejeição da preliminar de nulidade processual – A ausência de intimação pessoal por carta com aviso de recebimento resta superada pelo comparecimento espontâneo do coexecutado aos autos, consubstanciado na oposição de fundamentada impugnação ao pleito de adjudicação, assegurando-se o pleno e efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa – Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e do pas de nullité sans grief à míngua de demonstração de prejuízo processual concreto – Inocorrência de cerceamento de defesa por negativa de prestação jurisdicional, estando a matéria fática pré-constituída e madura para exame em segundo grau – Mérito – Penhora e adjudicação de fração ideal (33,33%) da nua-propriedade de imóvel gravado com usufruto vitalício – Admissibilidade e higidez da constrição – A nua-propriedade possui expressão e conteúdo econômico autônomo, integrando o patrimônio do devedor e respondendo pela satisfação do crédito executado – A expropriação forçada da nua-propriedade não atinge, extingue ou fragiliza o direito real de usufruto vitalício constituído em favor da genitora do executado, a qual permanece incólume no exercício da posse direta, uso, fruição e habitação sobre a totalidade do imóvel – Inviabilidade do acolhimento da proteção conferida pela Lei nº 8.009/1990 em prol do executado nu-proprietário – Devedor que possui domicílio autônomo e não reside no bem constrito – O fato de o imóvel servir de moradia exclusiva à genitora não induz à impenhorabilidade da nua-propriedade, uma vez que a garantia de moradia e teto residencial da idosa encontra-se integralmente salvaguardada pela higidez do usufruto vitalício, inocorrendo qualquer risco de desalijo ou expropriação da posse com a adjudicação judicial da nua-propriedade pela exequente – Precedentes pacíficos e consolidados do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Possibilidade jurídica de adjudicação de quota-parte condominial da nua-propriedade pelo credor – Decisão interlocutória mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Dispositivo

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

Citações

• art. 832 do CPC
• art. 876 do CPC
• art. 1º da Lei 8.009/1990

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete