Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA C/C IMISSÃO NA POSSE. CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS VIAS DE ACESSO AO PARQUE EÓLICO NO ESTADO DA BAHIA. LIMINAR DEFERIDA E POSTERIORMENTE REVOGADA. DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 15. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. URGÊNCIA. DEPÓSITO PRÉVIO. CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 279/2007 DA ANEEL. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. A concessão de medida liminar de imissão na posse em ações de constituição de servidão administrativa fundadas na utilidade pública está regulada pelo Decreto-Lei nº 3.365/1941. II. In casu, O Município de Licínio Almeida publicou o Decreto nº 33/2023, com a Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de Servidão Administrativa na área de terra descrita nos croquis e memoriais descritivos anexados, em favor da parte autora. III. A invocação do caráter de urgência, reconhecido pelo Decreto nº 33/2023, foi requerido na petição inicial da ação originária. IV. O depósito do valor da indenização foi disponibilizado em conta à disposição do juízo primevo. V. Preenchidos, pois, os requisitos do art. 15, do Decreto-Lei nº. 3.365/1941, a medida liminar deve ser deferida. VI. Recurso conhecido e provido. Decisão desconstituída. Agravo interno prejudicado.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do e
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5ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.