Agravo de Instrumento 0812810-18.2023.8.10.0000

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVAS DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. O cerne da questão versa sobre a análise acerca da comprovação da insuficiência de recursos financeiros pela agravante para fazer jus ao beneficio da assistência judiciária gratuita. II. A agravante juntou documentações que demonstram a sua a renda é baixa, anexando declaração de pobreza e contracheques, restando evidenciado a impossibilidade de arcar com as custas e demais despesas processuais. III. Constato que negar a assistência judiciária gratuita ao jurisdicionado declarado hipossuficiente é ofender o princípio constitucional de acesso à Justiça, ainda mais quando a decisão a quo não aponta elementos concretos que afastem o direito das recorrentes. III. A decisão fustigada merece reforma, no tocante a que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita ao agravante. IV. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO "A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

ACÓRDÃO "A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 231 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 334 do CPC
• art. 335 do CPC
• art. 344 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.011 do CPC
• art. 3º da Lei 1.060/1950
• art. 22 da Lei 8.906/1994

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete