STF · Acórdão

AR 2.033 AgR/RJ

Relator: Min. Edson Fachin
Órgão: Tribunal Pleno
Julgamento: 09/06/2017
Publicação: 30/06/2017
Resultado: Negado
Tese provável: ação rescisória e critérios diferenciados de promoção militar por sexo Tese por classificação automática; confira na decisão. Como medimos

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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITARES. AERONÁUTICA. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO DIFERENCIADOS PARA OS SEXOS MASCULINO E FEMININO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal já assentou que não viola o princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição Federal) a existência de critérios diferenciados de promoção para militares do sexo feminino e masculino. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13108585. Extrato de Ata - 09/06/2017 PLENÁRIO

Citações

Inteiro teor

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Precedentes citados

STF AI 518858 · 26/08/2015
STF RE 445999 · 25/08/2014
STF RE 597539 · 29/05/2009
STF AI 586621 · 12/12/2008
STF AI 597586 · 08/09/2006
STF AI 531561 · 09/06/2006
STF RE 285146 · 07/04/2006
STF RE 271045 · 31/03/2006
STF RE 336866 · 03/02/2006
STF MS 21734 · 15/10/1993

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Fonte: fonte: STF · endereço e horário

Como ligamos a decisão ao órgão e ao gabinete

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