Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
PENAL PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE EXECUÇÃO DE PENA. MATÉRIA QUE SE SUBMETE AO INTERESSE DA JUSTIÇA. 1. O Agravo em Execução Penal se insurge contra a decisão que indeferiu o pedido do apenado de transferência do presídio Regional de Timon/MA para a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Timon/MA – APAC, ao fundamento de não ser direito do reeducando escolher o local de cumprimento de pena. 2. A decisão respeita o artigo 103 da Lei n°. 7210/84, pois o reeducando já está na cidade onde reside sua família, apenas requer mudança de endereço e, nesse contexto, não cabe ao executado escolher local de cumprimento. 3. Agravo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer do presente Agravo em Execução Penal e, no mérito, negar-lhe provimento
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1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.