Abrindo a decisão
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TRF2 · Acórdão
ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE BOMBEIRO MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. CONVÊNIO ENTRE UNIÃO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NÃO RENOVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. ART. 65 DA LEI Nº 10.486/02. CONTRAPRESTAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONHECIDO E PROVIDO. NÃO CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTATAL ESTADUAL. RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS E DAR PROVIMENTO ao recurso do Estado do Rio de Janeiro para julgar improcedente o pedido autoral em face do ente estatal e julgar procedente o pedido apenas em relação à UNIÃO. Sem condenação em honorários advocatícios. NEGO PROVIMENTO ao recurso da União. Condeno-a ao pagamento de honorários da sucumbência, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · TRF2 · presidente: Adriana Menezes de Rezende
Composição: Adriana Menezes de Rezende (presidente); Alessandra Belfort Bueno; Karla Nanci Grando.
Secretaria: Secretaria Única das Turmas Recursais (TR-SEC) — Av. Venezuela, 134, Bloco B, 8º andar
Pauta e calendário de sessões · fonte: TRF2 · Todos os órgãos do TRF2
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.