Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO (CF, art. 40, § 5º) : INTERPRETAÇÃO. NA INTERPRETAÇÃO DO ART. 40, § 5º , DA CONST., FIRMOU-SE O ENTENDIMENTO DO STF, A PARTIR DO MI 211, RTJ 157/411, NO SENTIDO DE QUE PARA CONCILIAR-SE COM A PARTE INICIAL DO PRECEITO - SEGUNDO A QUAL "A PENSÃO POR MORTE CORRESPONDERÁ À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO" - A MELHOR INTERPRETAÇÃO DE SUA PARTE FINAL É A VINCULA O "LIMITE ESTABELECIMENTO EM LEI", QUE ALI SE PREVÊ, NÃO AO VALOR DA PENSÃO, MAS AO DA REMUNERAÇÃO DO MORTO, QUE LHE SERVIRÁ DE PARADIGMA INTEGRAL.
Ante o exposto, conheço do recurso extraordinário e lhe dou provimento para julgar procedente a ação, condenando o recorrido a pagar à autora, a partir de 05.10.88, pensão equivalente à totalidade da remuneração que o de cujus perceberia se estivesse em atividade, descontadas as importâncias já recebidas, respeitada a prescrição qúinquenal. Sobre as diferenças apuradas deverá incidir correção monetária, a partir do momento em que deveriam ter sido pagas e juros de mora, a partir da citação. Condeno ainda o recorrido ao pagamento de honorários, que fixo em 10% sobre o valor dos atrasados: é o meuDá CR/ 3 afremo Saibunal Federal PRIMEIRA TURMA
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "benefício previdenciário: concessão e revisão", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Primeira Turma · STF · presidente: Flávio Dino
Composição: Flávio Dino (presidente); Alexandre de Moraes; Cármen Lúcia; Cristiano Zanin.
Secretaria: Secretaria da Primeira Turma
SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA Os advogados, procuradores e defensores que desejarem realizar sustentação oral nas sessões do Plenário e das Turmas realizadas por videoconferência deverão inscrever-se utilizando o formulário eletrônico abaixo até 24 horas antes da sessão. Clique aqui para baixar o formulário Clique aqui para baixar o formulário exclusivo da PGR Saiba como encaminhar o formulário de inscrição para videoconferência Após envio da inscrição, por meio do botão "enviar" existente no PDF, a Assessoria do Plenário e as Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo Tribunal. SESSÃO VIRTUAL Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O envio dos arquivos de sustentação oral para as sessões virtuais deverá ser feito pelo sistema de Peticionamento, por meio do botão "Quero enviar Sustentação Oral", que estará disponível aos usuários a partir do dia 01/05/2020. O arquivo deverá possuir as seguintes características: Vídeo: Formato: AVI, MP4 Tamanho máximo: 200MB por arquivo Padrão de Qualidade Mínima: 240p 30fps Padrão de Qualidade Recomendada: 360p 30fps Áudio: Formato: MP3 e WAV Tamanho máximo: 10MB por arquivo Para mais informações acesse a Resolução e o Procedimento Judiciário que normatizam a sustentação oral nas sessões virtuais no STF.
Memoriais e pedidos de audiência vão direto aos gabinetes dos ministros; cada gabinete publica o e-mail próprio (ver `magistrados.emails` e `observacao`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.