AR 1.942 AgR/GO

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISPOSITIVOS ALEGADAMENTE VIOLADOS NÃO INTEGRARAM A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTE TRIBUNAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO MANTIDA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Decisão rescindenda em harmonia com o entendimento jurisprudencial desta Suprema Corte. 2. Não apreciados, pela decisão rescindenda, os dispositivos alegadamente violados, incabível a ação rescisória. Precedentes. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente estabelecidos, fixando-os em 11% do valor da causa devidamente atualizado. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.

Dispositivo

O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, com majoração dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 8.5.2020 a 14.5.2020.

Citações

• art. 40 da CF
• art. 102 da CF
• art. 103-A da CF
• art. 194 da CF
• art. 195 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 128 do CPC
• art. 267 do CPC
• art. 273 do CPC
• art. 460 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 495 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 128 do CPC/1973
• art. 460 do CPC/1973
• art. 485 do CPC/1973
• art. 495 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 5.021/1966
• art. 7º da Lei 7.787/1989
• art. 1º da Lei 7.894/1989
• art. 1º da Lei 8.147/1990
• Tema 439 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF Rcl 33100 · 07/05/2019
• STF RE 590809 · 24/11/2014
• STF RE 606199 · 07/02/2014
• STF RE 187436 · 23/03/2001
• STF RE 221201 · 13/03/1998
• STF RE 150764 · 02/04/1993

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