STF · repercussão geral

Tema 439 de repercussão geral do STF

Direito adquirido de servidores públicos estaduais aposentados à permanência em determinada classe, não obstante o advento de lei estadual que, ao promover a reclassificação de cargos, reenquadra-os em classe inferior.

Trânsito em Julgado em 19/02/2014

Repercussão geral: Há repercussão geral (17/06/2011)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Teori Zavascki
Leading case: RE 606199
Reconhecimento: 17/06/2011
Tese: 09/10/2013

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI, e 40, § 8º (redação anterior ao advento da Emenda Constitucional 41/2003), da Constituição Federal, a caracterização, ou não, de direito adquirido de servidores inativos integrantes de quadro próprio do Poder Executivo a permanecerem na classe em que aposentados, conquanto o seu reenquadramento em classe inferior realizado pela Lei paranaense 13.666/2002, que reestruturou o quadro de servidores estaduais.

Tese firmada

Desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 439 do STF

251 decisões do STF citam o Tema 439 do STF, de 2016 a 2026; 6,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 439 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

69 decisões do STJ citam o Tema 439 do STF, de 2013 a 2026; 8,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 439 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 439 do STF.

STFRE 1.574.858 AgR-ED-EDvMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026
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STFARE 1.572.313MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
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STFRE 1.620.045MonocráticaNegado
Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026
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STFARE 1.599.684 AgR-ED-EDvMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026
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TJPR0003184-27.2019.8.16.0179AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE MEDIANTE RECONHECIMENTO DE PARIDADE E ISONOMIA E IMPLANTAÇÃO DE PROMOÇÕES E PROGRESSÕES PREVISTAS NA LEI ESTADUAL Nº 13.666/2002 E EM SEUS DECRETOS REGULAMENTADORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA…
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STFARE 1.594.801 AgR-EDvMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Von Adamek2ª Câmara Direito Públicojulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA ESTABILIZADA PELO ARTIGO 19 DO ADCT. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NO NOVO PLANO DE CARREIRA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 973/2023 DE PRAIA GRANDE. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE. APLICAÇÃO DOS…
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TJPR0046955-70.2024.8.16.0182AcórdãoParcial
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CURITIBA. DECLARATÓRIA DE ININTERRUPÇÃO ENTRE VÍNCULOS EFETIVOS DE SERVIÇO PÚBLICO. PEDIDO ADMINISTRATIVO NEGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PELO JUÍZO DE 1º GRAU PARA CONDENAR OS RÉUS AO RESSARCIMENTO DE…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
5ª Turmapublicada em 28/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0810443-71.2025.4.05.8100 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: MARIA SOCORRO DO VALLE PINHEIRO BASTOS ADVOGADO do(a) APELADO: MARCOS PAULO DAMASCENO - CE25575 ADVOGADO do(a) APELADO: FRANCISCO…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Mauricio Tini Garcia7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026
Recurso inominado – Servidor público estadual aposentado – Agente de Segurança Penitenciária Classe VII – Lei Complementar Estadual nº 1.416/2024 – Reestruturação da carreira – Policial Penal – Enquadramento no Nível VII, Categoria A – Pretensão de posicionamento direto na Categoria C –…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 22/09/2026publicada em 24/09/2026
RECURSO INOMINADO. Policial Penal inativo aposentado com paridade. Pretensão de reenquadramento funcional, após reestruturação da carreira do autor pela Lei Complementar Estadual nº 1.416/2024. Impossibilidade. Enquadramento inicial na nova carreira regido por critério exclusivamente remuneratório…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 23/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE HABILITAÇÃO. DIFERENÇAS ENTRE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS (CAS) E CURSO DE HABILITAÇÃO AO QUADRO AUXILIAR DE OFICIAIS (CHQAO). PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
4ª Turmapublicada em 22/09/2026administrativo
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0008273-78.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: IVANA MARIA TAVARES ARAUJO BEZERRA, MARIA CLARA ARAUJO DIAS BEZERRA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA - RN491-A AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Ricardo Teixeira Lemos3ª Câmara Cíveljulgada em 14/09/2026publicada em 21/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. CARREIRA DE APOIO FISCAL-FAZENDÁRIO. REPOSICIONAMENTO NO PADRÃO 3. AJUSTE DE REMUNERAÇÃO. PARIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa…
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TJPR0021427-68.2025.8.16.0030AcórdãoNegado
Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 18/09/2026publicada em 19/09/2026previdenciario
RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM RAZÃO DE REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DIREITO À PARIDADE. LEI MUNICIPAL N. 4.362/2015. PROMOÇÃO VERTICAL. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. SERVIDOR INATIVO. IRREDUTIBILIDADE DOS…
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TJPRApelação Cível 0002961-07.2025.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 15/09/2026publicada em 16/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS (28/30 AVOS). REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA MILITAR ESTADUAL PELA LEI ESTADUAL Nº 22.187/2024. REENQUADRAMENTO DA REFERÊNCIA 6 NA CLASSE III DO…
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TJPRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rafaela Zarpelon4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 17/08/2026publicada em 15/09/2026
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLÍCIA CIVIL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. LC Nº. 259/2023. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. APLICAÇÃO DO ANEXO IV. CRITÉRIOS OBJETIVOS. ISONOMIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS OBSERVADA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO…
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TJPR0025941-30.2024.8.16.0182AcórdãoNegado
Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 09/09/2026publicada em 14/09/2026previdenciario
RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 253/2023. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. TESE DE QUE OS SERVIDORES INATIVOS ESTÃO IMPEDIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 253/2023 DE…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 14/09/2026administrativo
Direito Administrativo. Apelação Cível. Militar estadual inativo. Progressão horizontal prevista na LC Estadual nº 351/2017. Extensão aos inativos. Impossibilidade. Recurso desprovido. Decisão unânime. I. Caso em exame Apelação Cível interposta por militar estadual inativo contra sentença que…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Joao Luiz de Sousa2ª Turmapublicada em 14/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 439 DO STF. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por servidores inativos do Banco Central do Brasil contra sentença que julgou improcedente o pedido de…
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