STF · repercussão geral
Tema 439 de repercussão geral do STF
Direito adquirido de servidores públicos estaduais aposentados à permanência em determinada classe, não obstante o advento de lei estadual que, ao promover a reclassificação de cargos, reenquadra-os em classe inferior.
Trânsito em Julgado em 19/02/2014
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI, e 40, § 8º (redação anterior ao advento da Emenda Constitucional 41/2003), da Constituição Federal, a caracterização, ou não, de direito adquirido de servidores inativos integrantes de quadro próprio do Poder Executivo a permanecerem na classe em que aposentados, conquanto o seu reenquadramento em classe inferior realizado pela Lei paranaense 13.666/2002, que reestruturou o quadro de servidores estaduais.
Tese firmada
Desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 439 do STF
251 decisões do STF citam o Tema 439 do STF, de 2016 a 2026; 6,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 439 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
69 decisões do STJ citam o Tema 439 do STF, de 2013 a 2026; 8,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 439 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 439 do STF.
- STFRE 1.574.858 AgR-ED-EDvMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026
- STFARE 1.572.313MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
- STFRE 1.620.045MonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026
- STFARE 1.599.684 AgR-ED-EDvMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026
- STFARE 1.594.801 AgR-EDvMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026
- STFARE 1.587.356 AgR-segundo/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Revisão geral anual. Indenização. Gratificação por assiduidade. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Nega provimento ao agravo. I. Caso em exame 1…
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Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental nos embargos de divergência no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Ausência de dissenso jurisprudencial. Caráter protelatório do…
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- STFRE 1.591.241 AgR-ED-EDv/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 17/08/2026publicada em 19/08/2026
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- STFARE 1.520.759 AgR-EDv/RSAcórdãoNão classificadoRel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 01/06/2026publicada em 19/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REVISÃO. PARIDADE. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. LEI N. 6.228/2015 DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO/RS. CRITÉRIOS OBJETIVOS. TEMA…
- STFRE 1.590.837 AgR-EDv/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 08/06/2026publicada em 10/06/2026
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- STFRE 1.601.539/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 26/05/2026publicada em 28/05/2026
- STFARE 1.543.675 ED-AgR-EDv/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 30/04/2026publicada em 04/05/2026
- STFARE 1.598.704/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 29/04/2026publicada em 30/04/2026
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Direito Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 282 e 356 do supremo tribunal federal. Suposta afronta aos princípios…
- STFARE 1.539.068/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 31/03/2026publicada em 06/04/2026